SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

O que é o CMVS?

O Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS é o número fornecido aos estabelecimentos aptos perante a Vigilância Sanitária à exercerem suas atividades.

Quando devo requerer o CMVS?

Deve ser requerido para: início de atividades, e deverá ser novamente preenchido quando de alteração do estabelecimento, sempre que houver mudanças de endereço (sem mudança de prédio), ou de atividade, ou do processo produtivo ou da razão social, fusão, cisão ou incorporação societária. Alterações de endereço com mudança de prédio requerem novo cadastramento.

Qual o papel do Responsável Técnico de um estabelecimento?

Assegurar a boa qualidade dos serviços e produtos oferecidos por este estabelecimento e representá-lo, junto à Vigilância Sanitária Municipal quanto às questões técnicas e legais. O Responsável Técnico deve estar presente no estabelecimento durante todo o período de funcionamento.​

MARCAS E PATENTES:
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O que é marca?

Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços.

Pra que serve o registro de marca?

Simples: a marca é registrada para evitar que os consumidores comprem produtos ou serviços de outra empresa achando que estão comprando da sua. Isso protege o consumidor, você, sua empresa e o seu investimento!
A principal função do registro de marcas é evitar que o consumidor seja iludido, enganado. Por isso há a possibilidade de registro de marcas iguais em classes diferentes por empresas diferentes. O cliente que deseja uma lavadora Continental não vai se confundir com um pneu Continental.

Qual a vantagem de ter uma marca registrada?

Basicamente a marca é registrada de forma defensiva ou ofensiva. Ou seja, você pode registrar uma marca para evitar que alguém tente impedi-lo de usá-la (caso das pequenas empresas) ou para evitar que os outros usem essa marca (geralmente estratégia de empresas médias e grandes). Entre os problemas que uma marca sem registro pode trazer está a possibilidade de ser processado, ter que mudar a marca e ainda pagar uma indenização para outra empresa.

Quanto aos benefícios diretos, só uma marca registrada pode gerar receita através de licenciamento, franquia ou venda (do registro). Somente uma marca registrada pode ser avaliada, contabilizada e, se for o caso, utilizada como garantia bancária para empréstimos, financiamentos, operações internacionais, etc…
O registro da marca no Brasil lhe dá vantagens caso queira proteger sua marca em outros países, não há proteção automática, mas o registro no país de origem é fundamental caso haja uma disputa pela marca no exterior.

O que é marca nominativa?

É aquela constituída por uma ou mais palavras, ou combinação de letras e/ou algarismos, sem apresentação fantasiosa.

O que é marca figurativa?

É aquela constituída por desenho, figura ou qualquer forma estilizada de letra e número, isoladamente.

O que é marca mista?

É aquela constituída pela combinação de elementos nominativos e figurativos ou de elementos nominativos, cuja grafia se apresente de forma estilizada.

ANVISA

Todo tipo de alimento deve ser registrado na ANVISA?

Não. Alguns estão isentos. As categorias de produtos relativos a alimentos com obrigatoriedade de registro são:

- Alimentos com alegações de propriedade funcional (aqueles que colaboram para melhorar o metabolismo do organismo) e / ou de saúde;
- Alimentos infantis;
- Alimentos para nutrição enteral;
- Embalagens com novas tecnologias (recicladas);
- Novos alimentos e novos ingredientes; e
- Substâncias bioativas (nutrientes e não nutrientes naturalmente presentes nos alimentos que possuem ação benéfica ao organismo) e probióticos isolados com alegação de propriedades funcional e / ou de saúde (aqueles que apresentam bactérias benéficas ao organismo).

Por que alguns alimentos são isentos da obrigatoriedade de registro na ANVISA?

Alguns alimentos não precisam ser registrados na ANVISA porque apresentam menor risco potencial à saúde, sendo dispensável o seu controle pré-comercialização. Entretanto, esses alimentos precisam ser fabricados de acordo com as boas práticas de fabricação, além de atender aos requisitos previstos na legislação em vigor, estando igualmente sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária. Portanto, independentemente da obrigatoriedade de registro na ANVISA, todos os alimentos comercializados no Brasil devem atender aos respectivos regulamentos técnicos específicos, bem como estar de acordo com a legislação sanitária nacional.

A ANVISA emite Autorização de funcionamento?

A ANVISA não emite autorização de funcionamento para empresas (AFE) na área de alimentos. Todo estabelecimento na área de alimentos deve ser previamente licenciado pela autoridade sanitária competente Distrital, Estadual ou Municipal, mediante a expedição de licença ou alvará.